Aviso (extracto) n.º 3845/2008
Nos termos do artigo 59.º, n.º 2, conjugado com o preceituado no artigo 69.º, ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/ 84, de 16 de Janeiro, é por este meio avisado o funcionário arguido José Manuel Caeiro das Dores Perdigão, com a categoria profissional de Professor provisório, tendo exercido funções docentes pela última vez na escola Secundária S. João do Estoril, com a última residência Rua Cidade de Tomar, 37, Parede, que por despacho de 12/10/2007, do Senhor Director Regional Adjunto da Educação de Lisboa e Vale do Tejo, ao abrigo da delegação de competências constante do Despacho 22054/2007, publicado no Diário da República, n.º 182, 2.ª série, de 20 de Setembro de 2007, foi-lhe aplicada a pena disciplinar de Suspensão, graduada em 120 dias (cento e 20 dias), nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 11.º da alínea a) do n.º 4 do artigo 12.º e do n.º 1 do artigo 24.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo diploma legal acima referido, podendo interpor o respectivo recurso hierárquico no prazo de 10 dias contados da data da presente publicação.
22 de Janeiro de 2008. - O Presidente do Conselho Executivo, José Castanheira de Paiva.