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Por despacho da Presidente do Conselho Executivo, no uso das competências delegadas pelo despacho 24941/2006, publicado no DR. Nº 233 de 5 de Dezembro de 2006, foram homologados os contratos Trabalho Termo Resolutivo Incerto Decreto-Lei 35/2007 de 15/02 de serviço docente referentes ao ano lectivo 2006-2007:
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10 de Janeiro de 2008. - A Presidente do Conselho Executivo, Zita Margarida Barreira Esteves.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2007-02-15 -
Decreto-Lei
35/2007 -
Ministério da Educação
Estabelece o regime jurídico de vinculação do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o exercício transitório de funções docentes ou de formação em áreas técnicas específicas, no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior.
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