Despacho 13131/2003, de 4 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 152, de 04.07.2003, Pág. 10042
- Data: 2003-07-04
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Sumário
Delega competências do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias, na secretária geral do Ministério, licenciada Maria de Fátima Pereira Paulo Duarte.
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