Alteração ao alvará de loteamento n.º29/92
Adolfo Amilcar, Vereador do Licenciamento Urbanístico da Câmara Municipal de Penafiel: Faz saber que, a senhora Fernanda Ascensão Lopes Coelho, solicitou a este Município, em 19 de Junho do ano 2007, a alteração ao lote n.º17 do alvará de loteamento nº29/92, emitido em 20 de Novembro de 1992, a favor de Sociedade de Construções Santos & Filhos, Lda., respeitante a um terreno sito no lugar de Santa Luzia, da freguesia e concelho de Penafiel, inscrito na Matriz predial, sob o artigo 498, rústico e que a mesma se encontrará, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo22 do Dec.-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei 177/01 de 04 de Junho, pelo prazo de 15 dias, exposto no Átrio do Edifício de Departamento de Gestão Urbanística, na Sede da Junta de Freguesia interessada na alteração do loteamento, ou em locais por esta indicado, para efeitos de Inquérito público e para apreciação por parte de quem o deseja fazer. Qualquer observação deverá ser dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, em carta fechada, entregue em mão nos Serviços Administrativos Municipais ou enviada pelo correio sob registo. Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos do costume.
23 de Janeiro do ano 2008. - O Vereador do Licenciamento Urbanístico, por subdelegação do Presidente da Câmara, Adolfo Amilcar.
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