Em cumprimento do n.º 5 do artigo 6 do Dec.-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicável à Administração Local pelo Dec.-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, torna-se público que, por despacho proferido, no dia 9 de Janeiro do corrente, pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, Dr. Carlos Encarnação, ao abrigo de competência própria, Fernando Pereira dos Santos, Manuel Oliveira Simões e José da Silva Ribeiro foram nomeados definitivamente na categoria de Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais, na sequência de processos de reclassificação profissional.
Os nomeados deverão assinar o respectivo termo de aceitação no prazo legal de 20 dias, contado da data de publicação do presente Aviso no Diário da República.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 114.º da lei 98/97, de 26 de Agosto, o presente processo está isento de visto prévio do Tribunal de Contas.
16 de Janeiro de 2008. - Por Subdelegação, o Director Municipal de Administração e Finanças, Arménio Ferreira Bernardes.
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