Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento, titulada pelo alvará 10/93, a requerimento de Carlos Alberto Leite Gonçalves, residente no lugar da Costa, freguesia de Fridão, NIF 149 846 169, na qualidade de proprietário do lote n.º 26 do referido alvará de loteamento, sito no lugar de Chão da Arrecada, freguesia de Fridão, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Finalidade do pedido:
Alteração do número de pisos de cave, rés-do-chão e andar para cave e rés-do-chão;
Aumento da área de implantação de 135 m2 para 176.10 m2;
Diminuição da área de construção de 405 m2 para 270.70 m2.
O processo administrativo respectivo, com o n.º 96/07 (Altelote) pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
31 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.
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