Despacho 12624/2003, de 1 de Julho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 149, de 01.07.2003, Pág. 9805
- Data: 2003-07-01
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Sumário
Determina que a reestruturação da regulamentação técnica do caminho de ferro será levada a cabo por uma equipa de projecto constituída por elementos do Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, da REFER, E.P., e da CP, E.P., cabendo a chefia ao Instituto Nacional do Transporte Ferroviário; cria sob coordenação do Instituto Nacional dos Transportes Ferroviários um grupo de trabalho e define a sua composição.
Aviso
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