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Para cumprimento do disposto do n.º 2 do artigo 11º do Decreto Lei 116/84 de 6 de Abril, na redacção dada pela Lei 44/85 de 13 de Setembro, torna-se público que a Assembleia de Freguesia de Marteleira, Concelho de Lourinhã, em reunião em 14 de Dezembro de 2007, sob proposta de Junta de Freguesia de 21 de Novembro de 2006, aprovou por unanimidade a Alteração do Quadro de Pessoal já existente.
(ver documento original)
17 de Janeiro de 2008. - O Presidente, José Miguel Anastácio Ferreira.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-04-06 -
Decreto-Lei
116/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano
Revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.
1985-09-13 -
Lei
44/85 -
Assembleia da República
Alteração do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril (organização dos serviços municipais).
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