Para os devidos efeitos se faz público que por meu despacho de hoje, no uso da competência que me confere a alínea a), n.º 2, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e na sequência do Concurso Interno de Acesso Limitado para Provimento de quatro lugares de Chefes de Secção, nomeei, nos termos do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, Chefes de Secção, Ana Maria Queirós Gonçalves Guerra, Ana Paula Ribeiro da Silva, Olívia da Conceição Marques Bastos e Rosália Maria Raimundo Albuquerque, escalão 1, índice 330, da tabela de remunerações dos funcionários e agentes da Administração Pública, devendo aceitar o cargo, no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do Aviso na 2.ª série do Diário da República.
30 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, António Baptista Ribeiro.
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