Portaria 911/2003, de 17 de Julho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 163, de 17.07.2003, Pág. 10697
- Data: 2003-07-17
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Sumário
Confirma a autorização da cessão de uma parcela de terreno, à Câmara de Setúbal, a que se refere o nº 1 da Portaria nº 1607/2000(2ªSérie), publicada no Diário da República, 2ª Série, nº 242, de 19 de Outubro de 2000. Reconhece o interesse público da cessão, mediante a compensação devida ao Estado no montante de Euro 9 377,40 a pagar em 4 prestações semestrais iguais, no valor de Euro 2 432 cada.
Aviso
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