Aviso 3310/2008, de 12 de Fevereiro
-
Corpo emitente:
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
-
Fonte: Diário da República n.º 30/2008, Série II de 2008-02-12.
-
Data:
2008-02-12
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Autorização para comercializar por grosso e importar substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à Sociedade Produtos Farmacêuticos Altana Pharma, Lda., sita em Paço de Arcos
Aviso 3310/2008
Por despacho de 14 de Janeiro de 2008, no uso de competência delegada, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de Outubro, autorizo a Sociedade Produtos Farmacêuticos Altana Pharma, Lda., com sede na Quinta da Fonte, Edifício Gil Eanes, piso 0, ala B, 2770-192 Paço de Arcos, a comercializar por grosso e importar substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, nas instalações da Sociedade Alloga Portugal - Armazenagem e Distribuição Farmacêutica, Sociedade Unipessoal, Lda., sitas na Rua de Cláudio Galeno, Edifício Alloga, Cabra Figa, 2635 Rio de Mouro, sendo esta autorização válida por um ano a partir da data desta publicação e considerando-se renovada por igual período, se o INFARMED nada disser até 90 dias antes do termo do prazo.
15 de Janeiro de 2008. - A Directora, Lina Santos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1645521.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1645521/aviso-3310-2008-de-12-de-fevereiro
