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Portaria 575/2003, de 16 de Julho

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Sumário

Substitui o modelo do certificado de segurança para navio de passageiros.

Texto do documento

Portaria 575/2003

de 16 de Julho

O Decreto-Lei 293/2001, de 20 de Novembro, transpôs para o direito interno a Directiva n.º 98/18/CE, do Conselho, de 17 de Março, relativa às regras sobre a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade.

Nos termos do referido decreto-lei os processos de vistorias e de certificação e os modelos de certificados dos navios de passageiros são estabelecidos por portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, o que foi feito através da publicação da Portaria 1257/2002, de 11 de Setembro.

A experiência resultante da aplicação do novo regime de certificação dos navios de passageiros, a que se aplica o Decreto-Lei 293/2001, de 20 de Novembro, veio recomendar, para uma melhor fiscalização técnica dos navios, a necessidade de complementar o certificado de segurança para navios de passageiros com uma relação de equipamento, de forma idêntica à prática instituída na certificação dos navios que efectuam viagens internacionais.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 10 do artigo 11.º do Decreto-Lei 293/2001, de 20 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que o modelo do certificado de segurança para navio de passageiros anexo à Portaria 1257/2002, de 11 de Setembro, seja substituído pelo modelo anexo à presente portaria, de que faz parte integrante.

Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Jorge Fernando Magalhães da Costa, Secretário de Estado das Obras Públicas, em 4 de Junho de 2003.

(ver modelo no documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2003/07/16/plain-164549.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/164549.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-11-20 - Decreto-Lei 293/2001 - Ministério do Equipamento Social

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/18/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 17 de Março, que estabelece um conjunto de regras sobre a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade.

  • Tem documento Em vigor 2002-09-11 - Portaria 1257/2002 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

    Estabelece os processos de vistorias e de certificação e os modelos de certificados dos navios de passageiros.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-08-06 - Portaria 233/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Substitui o modelo do certificado de segurança para navio de passageiros e a relação de equipamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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