Inquérito público do projecto da 4.ª alteração do Regulamento de Taxas de Obras Particulares e Loteamentos e Tabela de Taxas Anexa da Câmara Municipal de Santo Tirso
Eng.º António Alberto de Castro Fernandes, presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso:
Torna público, na sequência da reunião da Câmara de 09/01/2008 e em cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, que se encontra em fase de inquérito público, pelo período de 30 dias contados da data de publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, o Projecto da 4ª Alteração do Regulamento de Taxas de Obras Particulares e Loteamentos e tabela de taxas anexa, que a seguir se publicita.
As observações e eventuais sugestões dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, na Secretaria do Departamento de Planeamento e Habitação desta Câmara Municipal, onde se encontra o referido Projecto para consulta.
Para constar, mandei passar o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
E eu, Adriana Magalhães, Directora do Departamento Administrativo, o subscrevi.
15 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Castro Fernandes.