Discussão pública
Gil Ricardo Sardinha Rodrigues, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mafra. Torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se procede à abertura do período de discussão pública relativa à alteração ao alvará de loteamento n.º 26/2002, emitido em 2002/08/22, alterado pelo alvará 1/2004, de 2004/01/14 e pelos aditamentos n.os 2 e 3 de 2005/01/14 e 2005/03/04, respectivamente, apresentada no processo LP-12/2007, em nome de Carlos Alberto Gomes Nascimento, para o prédio sito na Vila Sede de freguesia da Malveira, identificado por lote 13, descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob os n.º 01446 e inscrito na matriz Predial Urbana sob o artigo 2519, da indicada freguesia. Para o efeito o processo estará disponível na Secção de Atendimento, a partir do dia seguinte ao da presente publicação e por um período de 15 dias, durante o horário das 9h às 15h. Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões, deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou entregá-las directamente na Secção acima referida. Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na Comunicação Social.
29 de Janeiro de 2008. - O Vice-Presidente, Gil Ricardo Sardinha Rodrigues.
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