Taxa pela emissão do certificado de registo de cidadão da União Europeia, nos termos do artigo 29.º da Lei 37/2006, de 9 de Agosto
No Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 12 de Dezembro de 2007, foi publicado com inexactidão o aviso 24428/2007 relativo à taxa pela emissão do certificado de registo de cidadão da União Europeia, ao qual se faz a seguinte rectificação:
Para os devidos efeitos, faz-se público que a Assembleia Municipal de Baião, por proposta da Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada em 26 de Novembro de 2007, aprovar a taxa pela emissão do certificado de registo de cidadão da União europeia, nos termos do artigo 29º da lei 37/2006, de 9 de Agosto, nos seguintes termos:
Taxa pela Emissão do Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia - 3,50 (euro).
Taxa pela Emissão do Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia, em caso de extravio, roubo ou deterioração - 3,75 (euro).
Aprovado por deliberação da Câmara Municipal em 14 de Novembro de 2007.
Aprovado por deliberação da Assembleia Municipal em 26 de Novembro de 2007.
11 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Luís Pereira Carneiro.
