Aviso 3205/2008, de 11 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas Pêro da Covilhã
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Fonte: Diário da República n.º 29/2008, Série II de 2008-02-11.
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Data:
2008-02-11
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Contratos de trabalho a termo resolutivo certo
Aviso 3205/2008
Por despacho do Presidente do Conselho Executivo, no uso das competências delegadas no nº1.4 do Despacho 23 189/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, nº219, de 14 de Novembro de 2006, conjugado com o disposto no artigo 9º da lei 23/2004, de 22 de Junho e do Código do Trabalho, aprovado pela lei 99/2003, de 27 de Agosto, foram homologados os contratos de Trabalho a Termo Resolutivo Certo do Pessoal Não Docente a seguir indicados:
Maria Inês Simões Albino Costa
Maria da Graça Fonseca Trindade Carrola
11 de Janeiro de 2008. - O Presidente do Conselho Executivo, Jorge Manuel Crucho Antunes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1645202.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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