Discussão pública sobre a alteração da operação de loteamento licenciada pelo alvará de loteamento n.º 5/94, de 5 de Maio
Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, republicado com alterações em anexo ao Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, com a duração de 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, respeitante ao projecto de segunda alteração do loteamento denominado da Escaldadinha, sito na Rua Francisco António Correia Palhavã, vila e freguesia de Cabrela, concelho de Montemor-o-Novo, titulado pelo alvará de loteamento urbano n.º 5/94, de 05/05, emitido em nome de José Herculano Mé-mé.
O processo poderá ser consultado das 9:00 horas às 12.30 horas e das 14:00 horas às 17:30 horas no Serviço de Gestão Urbanística da Divisão de Administração Urbanística desta Câmara Municipal, podendo todos os interessados apresentarem, no decorrer do prazo acima indicado, observações, sugestões, reclamações ou pedidos de esclarecimento, devendo sempre fazê-los por escrito e devidamente fundamentados.
28 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Carlos Pinto de Sá.
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