Aviso 3008/2008, de 7 de Fevereiro
Aplicação de pena compulsiva, em consequência de processo disciplinar aplicado ao electricista Valentim Pedro Dias Alves Ferreira
Aviso 3008/2008
Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal de 27 de Dezembro de 2007, foi aplicada a pena de aposentação compulsiva, em consequência de processo disciplinar, nos termos do n.º 1 e alínea h) do n.º 2 do artigo 26.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, ao electricista Valentim Pedro Dias Alves Ferreira, com efeitos a 27 de Dezembro de 2007.
23 de Janeiro de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, em substituição da Presidente, Vítor Manuel Domingues Lourenço.
2611084321
- Extracto do Diário da República original:
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