Declaração (extracto) 51/2008, de 7 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 27/2008, Série II de 2008-02-07.
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Data:
2008-02-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 28 de Dezembro de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Cantanhede, declarou a utilidade pública da expropriação de uma parcela com carácter de urgência
Declaração (extracto) n.º 51/2008
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 28 de Dezembro de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Cantanhede, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à "Construção da Variante de Portunhos (Poente)".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º 131/DMAJ, de 12 de Dezembro de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 131.061.07, daquela Direcção-Geral.
10 de Janeiro de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1644516.dre.pdf .
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