Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22º do D.L. 555/99, de 16 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo D.L. 177/01, de 4 de Junho e por despacho do Vereador da Área de Planeamento e Gestão Urbanística de 2008/01/21, proferido no uso de competência subdelega da pelo Presidente da Câmara vai proceder-se à discussão pública relativa ao loteamento a que se refere o processo 13/07, em que é interessado Manuel Joaquim Nunes Azevedo, durante o período de 15 dias, com início no primeiro dia útil à sua publicação.
O processo de loteamento referido encontra-se disponível para consulta nos dias úteis das 09 horas às 12.30 horas e das 14 horas às 15.30 horas, no Edifício dos Paços do Concelho de Viana do Castelo, na Divisão de Licenciamento de Obras Particulares - Secção de Atendimento e Comunicação.
25 de Janeiro de 2008. - O Vereador da Área Funcional, Joaquim Luís Nobre Pereira.
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