José Manuel Dias Custódio, Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, faz constar para efeitos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção vigente, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro na sua redacção vigente, que a alteração ao alvará de loteamento n.º 05/02 - Processo 364/01, referente aos prédios urbanos localizados em Vale Geões, Vila e freguesia de Lourinhã omissos na matriz e descritos na Conservatória do Registo Predial sob os números 7585, 8137, 8136, 7584, 8135, 7583, 8134, 7564, 8133 e 7563, da freguesia de Lourinhã requerido por O Meu Mundo. Cooperativa de Habitação e Construção, Lda.com sede em Av. Ressano Garcia, n.º 4 - 3.º, 1070-237 Lisboa, vai entrar em fase de Discussão Pública, por um período de 15 dias úteis, iniciados 8 dias após a publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, antes da respectiva aprovação, podendo para tal ser consultado pela Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo, desta Câmara Municipal, no horário normal de expediente: 9.00 H - 12.30 H e 14 H - 16.30 H, na Secção Administrativa de Apoio à Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo.
A Câmara Municipal, concluído o termo da discussão pública ponderará as reclamações/sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados pelos particulares, ficando obrigada a resposta fundamentada, perante aqueles que invoquem, designadamente:
a) Desconformidade com os instrumentos de gestão territorial eficazes;
b) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis;
c) A eventual lesão de direitos subjectivos.
21 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Manuel Dias Custódio.
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