Para os devidos efeitos se faz público que por meu despacho de hoje, no uso da competência que me confere a alínea a), nº.2, do artigo 68º., da lei nº.169/99, de 18 de Setembro, alterada pela lei nº.5-A/2002, de 11 de Janeiro e na sequência do Concurso Interno de Acesso Limitado para Provimento de um lugar de Tesoureiro Principal, nomeei, nos termos do nº.1 do artigo 41º do Decreto-Lei nº.204/98, de 11 de Julho, Tesoureiro Principal, Maria Estela da Costa Clemente Fonseca, escalão 1, índice 269, da tabela de remunerações dos funcionários e agentes da Administração Pública, devendo aceitar o cargo, no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do Aviso na 2.ª série do Diário da República.
28 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, António Baptista Ribeiro.
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