Discussão pública
Luís Filipe Soromenho Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António:
Torna público, para efeitos no disposto no artigo 27º do Decreto Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto Lei 177/2001, de 4 de Junho e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 22º do supracitado Decreto lei e artigo 77º, do Decreto Lei 380/99, de 20 de Setembro, alterado pelo Decreto Lei 310/2003, de 10 de Dezembro e pelo Decreto lei 316/2007, de 19 de Setembro, que após um período de oito dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis, que objectiva o pedido formulado por Mota e Salgueiro, Construções, Lda. respeitante à alteração do Loteamento Horta das Meninas, nomeadamente a alteração do uso do rés do chão do Lote 6, de habitação para comércio e serviços, sendo os restantes índices urbanísticos mantidos. A referida Urbanização localiza-se em Vila real de Santo António, e está titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 4/92 concedido a Símbolo - Empresa de Empreitadas, Lda..
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo projecto na Divisão de Gestão e Urbanismo desta Câmara Municipal, em qualquer dia útil e dentro do horário aberto ao público, podendo ser apresentadas por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações.
18 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Soromenho Gomes.
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