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Aviso 2829/2008, de 5 de Fevereiro

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Sumário

Alteração do alvará de loteamento n.º 120/88, requerido por Jacinto António Silva Garcia (Processo I-23/07).

Texto do documento

Aviso 2829/2008

Alteração ao alvará de loteamento n.º 120/88, sito no Bairro Miranda - Alto Estanqueiro/ Jardia - Montijo

Discussão Pública

Maria Amélia Macedo Antunes, Presidente Da Câmara Municipal De Montijo:

Torna público que, nos termos do artigo 27º e n.º 3 do artigo 22º do D.L. 555/99, de 16/12, com a redacção que lhe foi dada pelo D.L. 177/01, de 04/06 e artigo 77º do D.L. n.º 380/99, de 22/09, se irá proceder ao período de discussão pública do pedido de alteração do alvará de loteamento n.º 120/88, requerido por Jacinto António Silva Garcia (Processo I-23/07).

A alteração incide sobre os lotes identificados com os n.º 60 e 60-A e consiste em acertos de pormenor nos limites dos lotes e respectivos polígonos de implantação, na alteração das áreas de implantação e de construção, com aumento dos valores referentes ao lote n.º 60-A, bem como na definição de polígonos e áreas de implantação para anexs destinados a garagens.

O período de discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á oito dias após a data desta publicação.

O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Urbanística, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.

Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.

21 de Janeiro de 2008. - A Presidente da Câmara, Maria Amélia Macedo Antunes.

2611083890

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1644254.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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