Nos termos do n.º 2 do artigo 27 conjugado com o 3 do artigo 22º do Decreto-lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção conferida pelo Decreto-lei 177/01, de 4 de Junho, conjugado com o artigo 77º do Decreto-lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-lei 316/07, de 19 de Setembro com a redacção conferida pelo Decreto-lei 310/03, de 10 de Dezembro, torna-se público que no âmbito do processo LT/503 em nome de Lopes & Marques,SA. foi requerida na Câmara Municipal do Barreiro, nos termos abaixo indicados, o licenciamento de uma alteração ao alvará de loteamento n.º 5/96, requerida por Nogueira & Nogueira, Lda. que incide sobre os lotes 7 e 8, do prédio sito em Casal Barbeiro/Altos dos Silveiros os quais se encontram descritos na Conservatória do Registo Predial do Barreiro, sob os n.os respectivamente 388/19970114 e 389/19970114 e inscritos na matriz predial urbana sob os n.os respectivamente 2338 e 2339, Freguesia do Alto do Seixalinho, UOPG 31.
Os lotes a seguir descriminados passam a ter as seguintes características:
Volume total de construção - 64.309,35 m3:
Lote 7:
Área do lote - 503,98 m2;
Área de implantação - 503,98 m2;
Área de construção - 2574,50 m2;
Finalidade - habitação e estacionamento automóvel;
Nº de pisos - 5 + CV;
Nº de fogos - 16.
Lote 8 (eliminado).
São cedidos à Câmara Municipal, para integração no domínio público, 9958,27m2 de terreno, ocupados com arruamentos, parqueamentos, passeios para peões, zonas verdes e áreas sobrantes da construção.
Manter-se-ão válidas, após a emissão do aditamento que titula as alterações, todas as disposições constantes do Alvará de Loteamento n.º 5/96 que não se encontrarem mencionadas no aviso.
Nos termos dos supra citados preceitos legais, o projecto apresentado está sujeito a discussão pública pelo prazo de 15 dias, decorridos que sejam oito sobre a data da publicação do presente aviso; no Diário da República; podendo ser consultado, juntamente com a informação técnica elaborada pelos serviços municipais, na Divisão de Gestão Urbana e Licenciamento da Câmara Municipal do Barreiro, no horário normal de expediente - a saber: 9h00m às 12h30m e, das 14h00m às 16h00m, aí podendo ser também apresentadas, por escrito, reclamações, observações ou sugestões.
15 de Janeiro de 2008. - O Vereador do Pelouro, no uso de competência delegada, Joaquim M. Fonseca Matias.
2611083883
