Despacho 12270/2003, de 27 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 146, de 27.06.2003, Pág. 9583
- Data: 2003-06-27
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Sumário
Delega competências do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias, no Secretário de Estado da Administração Local, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
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