Alteração ao alvará de loteamento
Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
Torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal tomada na reunião ordinária de 24/07/2007, e para cumprimento do artigo 22º. Do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº. 177/2001, de 4 de Junho, está aberto, durante 15 dias, inquérito público sobre a Alteração ao Alvará de loteamento n.º 01/1983, para o prédio sito em Bairro de Santo António, freguesia de Santa Maria, deste concelho, registado na Conservatória do Registo Predial sob o nº. 2282 e omisso na matriz predial urbana, cujo titular é Caixa Geral de Depósitos, S.A, a que se refere o processo nº. 02 - 1218/06, cujo prazo se inicia 8 dias após a publicação no Diário da República.
Quaisquer reclamações, observações ou sugestões sobre o referido projecto poderão ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Torres Vedras e na sede da Junta de Freguesia de Santa Maria, onde o projecto estará exposto durante o horário normal de expediente.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Jorge Augusto Reis Martins, Director do Departamento de Urbanismo, o subscrevi.
21 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Soares Miguel.
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