Aviso 2762/2008, de 4 de Fevereiro
Renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo com as Auxiliares dos Serviços Gerais Maria Edite de Jesus Amaral e Maria Carolina da Silva Tavares
Aviso 2762/2008
Renovação de contratos a termo resolutivo certo
Para os devidos efeitos se torna público que por despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, com data de 15 de Janeiro de 2007, foi renovado o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, por mais três anos, com efeitos a partir de 17 de Janeiro de 2008, com base nas disposições dos artigos 139.º e 140.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto e no artigo 10.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, com as Auxiliares dos Serviços Gerais Maria Edite de Jesus Amaral e Maria Carolina da Silva Tavares.
18 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel da Silva Soares.
2611083494
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1644029.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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