Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a duração de 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projecto para alteração ao loteamento sito na TORRALTINHA - Urbanização Vilabranca, freguesia de Santa Maria, Lagos, titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 26/88, cujas requerentes são EUROBRETANHA - Sociedade Imobiliária, Lda. e VILABRANCA - Empreendimentos Imobiliários, Lda., com endereço postal no Largo 5 de Outubro, 9/10 - 1.º andar, em Lagoa.
Nestes termos, o referido projecto encontra-se patente para consulta, entre as 9:00 horas e as 15:30 horas, no Serviço de Loteamentos Urbanos desta Câmara Municipal (Edifício Trindade - Rossio da Trindade), convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.
22 de Janeiro de 2008. - Por delegação, a Directora do Departamento em R. S., Célia Correia.
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