Discussão pública - Processo SPO 790/2007 - Alteração ao alvará de loteamento n.º 1250
Nos termos do nº. 2 do artigo. 27º. conjugado com o n.º 3 do artigo 22 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho e no uso da competência que me foi subdelegada pelo Despacho nº. 92/2005,de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento que se refere o alvará 1250, sito em Tires - Bairro 1º de Maio, Freguesia de São Domingos de Rana, requerido por José Filipe Martinho da Silva e outros na qualidade de proprietários do lote 29, com a área de 955,00 m2, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha n.º 09924/240602.
A alteração consiste na reconfiguração do lote 29, com redução de área do lote e de área de arruamentos em 50,00 m2 bem como na cedência de área ao domínio público destinada a equipamento, complementando-se esta alteração com o processo de loteamento a Sul - processo 6675/05, com o objectivo da posterior unificação das áreas cedidas para equipamento. A reconfiguração do lote 29 vai integrar também uma parcela proveniente do loteamento a Sul, conforme plantas que fazem parte dos respectivos processos.
Mantêm-se os restantes parâmetros do alvará inicial.
Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série, o Processo nº. SPO-790/2007 e 6675/2005 estarão disponíveis, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo, Secção de Apoio aos Loteamentos e Estudos Urbanos - das 9.00H às 13.00H e das 14.00H às 16.00H).
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, as quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.
9 de Janeiro de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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