Discussão Pública
Alfredo José Monteiro da Costa, Presidente da Câmara Municipal do Seixal, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro com a redacção actualizada pelo Decreto-Lei 177/2001 de 4 de Junho, e em conformidade com o despacho de 2/1/08, está a decorrer, por um período de 15 dias úteis, a iniciar 8 dias após a data da publicação do presente aviso no Diário da República, o processo de discussão pública do pedido de alteração à área de construção nos lotes 1 a 10, passando cada lote a ter mais 38m2, no loteamento titulado pelo alvará 16/1998, sito em Qta da Queimada, freguesia de Paio Pires, requerido por António Cortegaça, Lda, processo 73/A/83, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do projecto de loteamento referido.
Durante aquele período, os interessados poderão consultar no atendimento público da Divisão Administrativa de Urbanismo, o projecto de loteamento em discussão pública, bem como apresentar as suas observações ou sugestões mediante requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, a entregar no Atendimento Público da Divisão Administrativa de Urbanismo.
14 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Alfredo José Monteiro da Costa.
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