Publicidade de sentença e notificação de interessados nos autos de insolvência n.º 44/07.1TYVNG [insolvência de pessoa colectiva (requerida)]
No Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, 1.º Juízo de Vila Nova de Gaia, no dia 19-11-2007, 17:30 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência do(s) devedor(es) Moutinho Oliveira - Construções, Lda., NIF - 506948579, Rua Fernão Mendes Pinto, 155, R/C, Dto., Tras., Barca, 4475-029 Maia, com sede na morada indicada.
Para Administrador da Insolvência foi nomeada a pessoa adiante identificada, indicando-se o respectivo domicílio.
Dr(a). Adelino Ferreira Novo, com escritório na Praceta Manuel Ribeiro, 15, 3780-000 Anadia.
São Administradores do Devedor:
Luís Carlos Moutinho de Oliveira, Rua da Cabreira, 12, Barca, 4475-012 Maia a quem é fixado domicílio na(s) morada(s) indicada(s).
Conforme sentença proferida nos autos, verifica-se que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente, não estando essa satisfação por outra forma garantida.
Ficam notificados todos os interessados que podem, no prazo de 5 dias, requerer que a sentença seja complementada com as restantes menções do artigo 36.º do CIRE.
Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigo 40.º e 42 do CIRE).
Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).
Ficam ainda notificados que se declara aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191.º do CIRE
Ficam ainda advertidos que os prazos só começam a correr finda a dilação dos éditos, 5 dias, e que esta se conta da publicação do anúncio.
Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).
Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
N/ referência: 758698.
5 de Dezembro de 2007. - A Juíza de Direito, Isabel Maria A. M. Faustino. - O Oficial de Justiça, Joaquim Afonso.
2611082954