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Aviso (extracto) 2451/2008, de 31 de Janeiro

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Sumário

Lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 2451/2008

Nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto, e na sequência do indeferimento, pelo Despacho 1245/2007-SETF, de 20 de Dezembro de 2007, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, da reclamação apresentada da homologação da lista provisória, relativamente ao imóvel sito na Rua Gomes Freire, s/n, em Lisboa, publicitada no jornal "Diário de Notícias", no dia 11 de Outubro de 2007, e publicada pelo Aviso 19308/2007, no Diário da República, II Série, n.º 195, de 10 de Outubro de 2007, publica-se a lista definitiva de bens do dominio privado do Estado Português.

8 de Janeiro de 2008. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição.

Lista a que se refere o artigo 48.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto - imóveis do dominio privado do Estado Português

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1642772.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-08-07 - Decreto-Lei 280/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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