Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 59.º, aplicável por força do artigo 72.º, n.º 1, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificado Paulo José Afonso Santos, com a categoria de Operário Altamente Qualificado Principal - Marceneiro, actualmente ausente em parte incerta, de que contra ele foi deduzida acusação no âmbito do processo disciplinar que lhe foi instaurado por deliberação da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira na sua reunião de 24/10/2007.
Mais fica notificado de que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 59.º do mesmo Estatuto Disciplinar, dispõe do prazo de 30 dias contados a partir do dia útil seguinte ao publicação do presente aviso no Diário da República para apresentar a sua defesa, por escrito, no processo disciplinar que se encontra pendente contra si nesta Câmara Municipal podendo, nesse mesmo prazo, consultar o processo na Divisão de Assuntos Jurídicos do Departamento de Administração Geral, sito na Rua Alves Redol, nº 16 1º em Vila Franca de Xira, durante as horas normais de expediente.
17 de Janeiro de 2008. - O Instrutor, Pedro Miguel Braz Duarte Carreira.
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