Discussão pública de alteração a operação de loteamento
De acordo com o meu despacho datado de 14/12/07 e conforme o disposto no artigo 77 do Decreto-Lei 380/99 de 22/9, se torna público, que nos termos do artigo 22 e para efeitos do n.º 2 do artigo 27 do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01 de 4/6, decorrerá o prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o período de discussão pública relativa à alteração à operação de loteamento em que é requerente Fernando Lopes Rodrigues, com sede em Montinho, freguesia e concelho de Sertã, a que se refere o alvará de loteamento n.º 4/96 emitido em 04 do mês de Junho de 1996, tendo em vista o licenciamento administrativo da alteração à mesma operação de loteamento sita em Montinho, freguesia e Concelho de Sertã, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sertã sob o n.º 03237.
A alteração à operação de loteamento consiste na constituição de mais um lote, designado pelo lote número nove com a área de 830 m2 que foi retirada aos lotes números 5 e 6.
O processo acompanhado do parecer da Divisão de Obras e Serviços Urbanos desta Câmara Municipal estará disponível para consulta durante o prazo acima referido e nas horas normais de expediente nos seguintes locais:
Divisão de Obras e Serviços Urbanos da Câmara e na sede da Junta de Freguesia de Sertã.
As sugestões e reclamações ou informações relativamente às questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo loteamento deverão ser apresentadas por escrito devidamente fundamentadas e endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal, Largo do Município 6100, 738 Sertã.
Para os devidos efeitos se lavrou o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo.
7 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Paulo Farinha.
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