Renovação de comissão de serviço, chefe de divisão municipal
Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º Do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404/91, de 17 de Outubro e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da lei 169/99, de 18 de Setembro e alterações, torna-se público que, por meu despacho de 06 de Dezembro de 2007 e nos termos do disposto no artigo 23.º Da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, foi renovada, pelo período de 3 anos, a Comissão de Serviço do cargo de direcção intermédia, Chefe de Divisão Municipal, ao funcionário pertencente ao quadro desta Câmara Municipal, Afonso da Rocha Barbosa.
Mais se torna público que a presente renovação de Comissão de Serviço tem efeitos a partir do dia 09 de Fevereiro de 2008.
(isento do visto do Tribunal de Contas ao abrigo do n.º 1 do artigo 46 conjugado com o artigo 114 da lei 98/97, de 26 de Agosto).
9 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Daniel Campelo.
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