Despacho 2515/2008, de 30 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 21/2008, Série II de 2008-01-30.
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Data:
2008-01-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Concede o estatuto de igualdade de direitos políticos a Roberto da Silva
Despacho 2515/2008
Lista n.º 129/07
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 13 de Dezembro de 2007, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 17 da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de Dezembro, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, ao cidadão brasileiro:
... Data de Nascimento
Roberto da Silva...03-11-75
11 de Janeiro de 2008. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1642570.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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