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Nos termos do n.º 3 do artigo 95º do Decreto - Lei 100/99, de 31 de Março, e para os efeitos do disposto no artigo 96º do mesmo diploma, torna-se público que a lista de antiguidade dos funcionários do quadro de pessoal deste Governo Civil, reportada a 31 de Dezembro de 2007, é afixada no placard da respectiva secretaria.
10 de Janeiro de 2008. - A Secretária, Maria Fernanda Pais Correia Sampaio Sobral Amaral.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
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