Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27º do D. L. 555/99, de 16 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo D. L. 177/01, de 4 de Junho e por despacho de Vereador da Área de Planeamento e Gestão Urbanística de 2007/12/11, proferido no uso de competência subdelegada pelo Presidente da Câmara, vai proceder-se à discussão pública relativa à alteração do lote n.º 24 do loteamento a que se refere o processo 145/82, em que é interessado Construções F. M. Magalhães Lda.., durante o período de 15 dias, com início no primeiro dia útil à sua publicação.
O processo de loteamento referido encontra-se disponível para consulta nos dias úteis das 09 horas às 12.30 horas e das 14 horas às 15.30 horas, no Edifício dos Paços do Concelho de Viana do Castelo, na Divisão de Licenciamento de Obras Particulares - Secção de Atendimento e Comunicação.
17 de Janeiro de 2008. - O Vereador da Área Funcional, Joaquim Luís Nobre Pereira.
2611082104