Álvaro dos Santos Beijinha, vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência delegada pelo presidente por despacho 021/GAP/2005 de 08.11.2005.
Faço público, que esta Câmara Municipal reunida em 27.12.2007 e nos termos do artigo 22º e n.º 2 do artigo 27º do Decreto Lei 555/99 de 16 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 177/01 de 4 de Junho e do artigo 77º do Decreto lei 380/99 de 22 de Setembro deliberou submeter a discussão pública por um prazo de 15 dias a contar do 8º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República, a operação de alteração de loteamento a levar a efeito por Rui Manuel da Costa Guerreiro Sobral Malveiro sobre o lote 18, Loteamento com alvará 10/82, Bairro da Carapinha - Santiago do Cacém, prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob os n.os 2761/20070523 (parcela de terreno a anexar ao lote 18)e 02588/290404 da freguesia de Santiago do Cacém.
A alteração consiste na anexação de uma parcela de terreno com 42,15 m2, desafectada do domínio público, ao lote 18; aumento das áreas de implantação e de construção e criação de cave destinada a garagem e arrumos, com pé direito inferior a 2,40 m, no referido lote.
Durante o prazo acima referido o processo estará disponível para consulta na DGU (Divisão de Gestão Urbanística) nos Paços do Município e na Junta de Freguesia de Santiago do Cacém, podendo ser formuladas sugestões ou reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de licenciamento em causa.
As sugestões ou reclamações deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente, em exercício da Câmara municipal de Santiago do Cacém.
11 de Janeiro de 2008. - O Vereador do Urbanismo, Álvaro dos Santos Beijinha.
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