Discussão pública sobre operação de loteamento na Rua Fernando Pessoa, concelho de Montemor-o-Novo
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, republicado com alterações em anexo ao Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, nos termos do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, com a duração de 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, respeitante ao projecto de operação de loteamento sito na Rua Fernando Pessoa, freguesia de Nossa Senhora do Bispo, concelho de Montemor-o-Novo, cuja aprovação foi requerida por Província Portuguesa da Ordem Hospitaleira de S. João de Deus para os seus prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Montemor-o-Novo sob o n.º 9839 da referida freguesia e inscrito na matriz cadastral rústica sob o n.º 67 da Secção E, parte do prédio descrito sob a ficha n.º 01764/20010317 da referida freguesia e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3954 (parte) e parte do prédio descrito sob a ficha n.º 01937/20020723 da referida freguesia e inscrito sob os artigos 3955 (parte) e 3956 (parte).
O processo poderá ser consultado das 9:00 horas às 12.30 horas e das 14:00 horas às 17:30 horas na Secção de Obras Particulares da Divisão de Administração Urbanística desta Câmara Municipal, podendo todos os interessados apresentarem, no decorrer do prazo acima indicado, observações, sugestões, reclamações ou pedidos de esclarecimento, devendo sempre fazê-los por escrito e devidamente fundamentados.
15 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Carlos Pinto de Sá.
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