Processo 603/2007-SPO - Operação de loteamento
Discussão pública
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada através do Despacho 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de licenciamento de operação de loteamento para emparcelamento dos prédios descritos na 1ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob as fichas n.os 10099/221101, 10100/221101 com a área de 180,00 m2 cada, sitos em Rana "Unha Gata", Freguesia de São Domingos de Rana, requerido em nome de Joaquim Parreira Dores, resultando na constituição de um só lote com a área total de 360,00 m2, para habitação unifamiliar, com 1 piso + Cave, e área de construção de 180,00 m2.
Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o processo de loteamento n.º 603/2007-SPO estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo, Secção de Apoio ao Loteamentos e Estudos Urbanos - das 9.00 H às 13.00 H e das 14.00 H às 16.00 H).
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, as quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.
7 de Janeiro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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