Operação de Loteamento - Discussão Pública
Élio Manuel Delgado da Maia, presidente da Câmara Municipal de Aveiro, faz público que, nos termos do disposto no artigo 22º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001 de 4 de Junho, se encontra aberta a discussão pública, conforme preceitua o n.º 3 do artigo 77º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, pelo período de 15 dias após a publicação no Diário da República, referente ao processo de obras n.º 516/97, requerida por A.S. e Santos - Empreendimentos de Aveiro, Lda., com morada na Rua 1º de Maio, n.º 79, freguesia de Santa Joana, que incide sobre o terreno sito no lugar de Vale dos Pinheiros, freguesia de Eixo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º 02300/130896, com o artigo n.º 1987, da respectiva freguesia, com a área total de 6.280,00m2.
O processo de loteamento pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, no Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares, desta Câmara Municipal.
As reclamações, observações e sugestões que os interessados entendam apresentar sobre o referido loteamento/emparcelamento deverão ser feitas por escrito e com a identificação completa do seu subscritor em folhas de papel formato A4, contendo os assuntos bem especificados, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
Para conhecimento geral se publica o seguinte aviso e outros de teor, que vão ser afixados nos locais de estilo.
E eu, Aurora da Conceição Marques Maçarico, Directora do Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares, o subscrevi.
16 de Janeiro de 2008. - A Directora do Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares, Aurora da Conceição Marques Maçarico.
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