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Aviso (extracto) n.º 2151/2008
Em conformidade com o disposto no n.º 1 do Despacho conjunto 603/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 16 de Outubro de 2004, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros no âmbito do n.º 1 do artigo 213º do Decreto - Lei 59/99, de 2 de Março, em vigor no 1º semestre de 2008 é de 11,2 %.
8 de Janeiro de 2008. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-06-30 -
Lei
59/99 -
Assembleia da República
Altera o artigo 1906º do Código Civil, aprovado pelo Dec Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966, no que concerne ao exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento.
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