Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo. 68º., nº. 1, alínea v) do Decreto-Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela lei nº. 5-A/02., de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo. 131º. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei nº. 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei nº. 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o nº. 2 do artigo. 33º, conjugado o nº. 3 do artigo. 22º. do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº. 177/01, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará nº.717/98, passado em nome de Francisco Xavier Alves e outros, respeitante ao terreno localizado no Lugar de Antela, na freguesia de Lavra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o número 02406/021299.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Joaquim Teixeira de Sousa para o lote Nº.15,e consta do seguinte:
Aumento da profundidade da construção de 12m para 13m e consequente aumento da área de implantação de 84,00m2 para 88,30m2, num total de 4,30m2,
Redução da área de construção de 168,00m2 para 129,00m2, num total de 39,00m2.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série.
A presente Discussão Pública foi emitida de acordo com a informação técnica de 2007/04/24.
18 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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