Discussão pública
José Maria Ministro dos Santos, engenheiro, Presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se procede à abertura do período de discussão pública relativa à operação de loteamento, para constituição de 19 lotes, a que se refere o processo de loteamento LP-17/2005, em nome de Construções Duarte & Póvoa, Lda, a levar a efeito nos prédios denominados "Moinhos das Cabecinhas" e "Silveira e Cabecinhas", sitos nos limites do Barril e no Casal do Joinal, descritos na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob os n.os 01282 e 02908, inscritos na matriz Cadastral rústica sob os artigos 112 (o primeiro), 115 e 118 (pendente de alteração), os três da Secção M, da freguesia da Encarnação. Para o efeito o processo estará disponível na Secção de Atendimento, a partir do dia seguinte ao da presente publicação e por um período de 15 dias, durante o horário das 9h às 15h. Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões, deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou entregá-las directamente na Secção acima referida.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na Comunicação Social.
15 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.
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