Para os efeitos do disposto no artigo 27º e nos termos do n.º 3 do artigo 22º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001 de 4 de Junho, torna-se público que, após um período de oito dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis, que objectiva o pedido de alteração aos lotes n.º (s) 12 e 13, titulados pelo Alvará de Loteamento n.º2/03, concedido a M. Ferreira & A. Sousa - Sociedade de Construções, Lda.
Para tanto, se informa que o processo pertinente pode ser consultado nos dias úteis, durante as horas normais de expediente.
2 de Janeiro de 2008. - O Vereador do Pelouro de Urbanismo, com competência delegada por despacho do Presidente da Câmara, Pedro Machado.
2611081258
