Discussão pública
Torno público que, nos termos e para efeitos dos artigos 22º. e 27º. do Decreto-Lei nº.555/99 de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº.177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77º do Decreto-Lei nº.380/99, de 22 de Setembro, o período de discussão pública, relativa ao pedido de proposta de alteração da licença de operação de loteamento, a que se refere o alvará de licença de operação de loteamento nº.11/96, emitido em 12 de Junho de 1996 e registado em 8 de Julho de 1996, em nome de Predial da Corredoura, Lda., com sede em Av. Dr. Francisco dos Prazeres, nº 25-1º-Guarda, contribuinte número 501.075.445., para o prédio sito em Urbanização de S. Miguel (Junto à Igreja), freguesia de São Miguel da Guarda, Guarda, descrito na Conservatória do Registo Predial da Guarda, sob o nº.1191/19960718, omisso na Matriz da freguesia de São Miguel da Guarda terá o seu inicio no 8º. dia, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, e a duração de 15 dias.
Mais se torna público que a referida alteração (Lote 21), foi requerida por Norberto Pereira, contribuinte nº.144.724.316, residente em Rua Urbanização da Rasa, Lote 12 - Guarda.
A referida proposta de alteração da licença de operação de loteamento, encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 9 às 16 horas, na Secção de Obras Particulares da Câmara Municipal da Guarda, sita na Praça do Município, Guarda, acompanhada da informação técnica, elaborada pelo Departamento de Planeamento e Urbanismo.
As reclamações, observações ou sugestões à referida proposta, bem como a oposição à alteração da licença de operação de loteamento, por parte dos interessados, deverão ser formuladas por escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Guarda, e dentro do prazo de discussão pública.
4 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Joaquim Carlos Dias Valente.
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