Jorge Manuel da Cunha Mendes Riso, vice-presidente da Câmara Municipal de Alenquer:
Torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em 10 de Dezembro de 2007, deliberou, por unanimidade, aprovar a taxa relativa à emissão de segunda via do Cartão Alenquer Jovem - n.º 2 do artigo 2.º do Projecto de Regulamento do Cartão Alenquer Jovem - a integrar na Tabela de Taxas pela Prestação de Serviços e Concessão de Licenças Municipais em vigor. Em conformidade com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, submete-o à apreciação pública para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
CAPÍTULO XX
CARTÃO ALENQUER JOVEM
(ver documento original)
Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume.
E eu, assinado (Maria Paula Coelho Soares), Directora do Departamento de Administração Financeira, o subscrevo.
3 de Janeiro de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Jorge Manuel da Cunha Mendes Riso.