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Por ter sido publicado em duplicado no Diário da República 2.ª série n.º 3 de 4 de Janeiro de 2008, solicito a anulação do Despacho 431/2008 e Despacho 432/2008, cujos mesmos foram publicados no Diário da República 2.ª série n.º 250 de 28 de Dezembro de 2007 com os respectivos n.os, Despacho 30179/2007 e Despacho 30178/2007.
8 de Janeiro de 2008. - O Presidente do Conselho Executivo, David Augusto Canelo.
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